2014

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menos de 1 minuto ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Compra e venda , Direito das Obrigações e Contratos, Direito Tributário   SISTEMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL 2.1 Sistema de aquisição da propriedade e suas origens No sistema brasileiro de aquisição da propriedade, o contrato, por si só, não é suficiente para que ocorra a transferência do domínio. Através do contrato de compra e venda uma parte somente se obriga em relação à outra, comprometendo-se a transferir o domínio da coisa, com a Continue lendo→

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menos de 1 minuto O condomínio pode escolher, entre eles, o que mais prontamente poderá cumprir a obrigação, sempre resguardado o direito regressivo contra quem entenda ser o responsável pelos débitos, em razão da natureza “propter rem” da obrigação e a prevalência do interesse da coletividade – Sentença reformada para incluir o requerido proprietário do imóvel na condenação – Recurso provido. APELAÇÃO COM REVISÃO N° 0195093-82.2006.8.26.0100 COMARCA : SÃO PAULO – 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL MM. JUIZ : DANIEL CARNIO COSTA APELANTE : Continue lendo→

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menos de 1 minuto Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial. Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial. Os mutuários do SFH de todos os bancos têm um problema em comum: a capitalização de juros em seus contratos. Além deste, pode haver outras ilegalidades como aumento da prestação em descompasso com sua renda ou a imposição da contratação de uma seguradora do próprio banco, a chamada Continue lendo→

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menos de 1 minuto “Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, através de sua Terceira Turma, o Recurso Especial nº 1.155.716 – DF, que tratou sobre a possibilidade de reintegração na posse, por parte da credora fiduciária, anteriormente ao leilão previsto na Lei nº 9.514/97. O acórdão, que teve como Relatora a Continue lendo→

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menos de 1 minuto I.INTRODUÇÃO A primeira impressão aos que se deparam com o título deste singelo texto pode ser a de que teceremos uma contundente crítica à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que estabelece o regramento sobre a alienação fiduciária de bem imóvel, modalidade de garantia que ganha a cada dia mais adeptos. Não é raro vermos severas críticas às garantias tradicionais, reais ou fidejussórias. Mas, como bem acentua o ilustre advogado JOSÉ EDUARDO LOUREIRO (Alienação Fiduciária de Coisa Continue lendo→

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menos de 1 minuto O tema agora é o preço vil. Trata-se de ponto fundamental e decisivo para quem pretende avaliar a viabilidade de um desconto em lance judicial. Um preço muito baixo pode a princípio ser aceito e arrematar o imóvel, mas essa venda pode ser anulada e então todos os seus projetos serão desfeitos. Preço vil é o preço aviltante, ou seja, baixo demais a ponto de poder ser considerado insignificante diante do valor que normalmente poderia ser oferecido pelo bem vendido. Continue lendo→

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menos de 1 minuto Apelação Cível – Cautelar – N. 2007.026512-6/0000-00 – Dourados. Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante – Farah Abdel Rahman Mah Hussein. Advogado – Ahamed Arfux. Apelado – Condomínio do Edifício Antilhas. Advogado – Valter Apolinário de Paiva. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM MEDIDA LIMINAR – CONDOMÍNIO – CONDÔMINO INADIMPLENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – LEI N. 4591/64 – ART. 63 – FATO NOVO – INEXISTENTE – Continue lendo→

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menos de 1 minuto Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode morrer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros. Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso Continue lendo→

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menos de 1 minuto No universo de pesquisa a que tive acesso, não encontrei nenhum autor nem jurisprudência tratando especificamente dessa questão, razão pela qual resolvi trazê-la ao Boletim Eletrônico em ordem a suscitar o debate, de modo que os colegas estudiosos do registro imobiliário possam também contribuir, apresentando seus argumentos e colacionando autores ou decisões judiciais que já trataram do tema. Vejam: pela alienação fiduciária o devedor-fiduciante transmite ao credor-fiduciário a propriedade do imóvel, com o escopo de garantia, conforme consta do artigo Continue lendo→

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menos de 1 minuto Antes de arrematar um imóvel em leilão judicial é preciso tomar muitas precaução, as primeiras como já abordamos em artigos anteriores refere-se a análise do processo que ocasionou o leilão a fim de verificar se existem nulidades capazes de cancelar a arrematação e bloquear o valor investido. Superada a análise processual é preciso analisar os débitos que pertencem ao imóvel arrematado e podem ser cobrados do arrematante. Uma das questões mais peculiares refere-se aos tributos e taxas cobrados pelos Municípios Continue lendo→