dezembro 2014

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menos de 1 minuto Quantas vezes você já pensou em sair do aluguel e adquirir sua casa própria , entrar em um financiamento imobiliário para adquirir o sonho de comprar a casa própria mesmo que isso demore alguns anos, assim o crédito que praticamente inacessível, voltou com grande força mesmo com a economia patinando, não falta dinheiro na praça para quem tem a ficha limpa e quer deixar o aluguel para trás ou morar num imóvel mais adequado a suas necessidades. O que é bastante comum na Continue lendo

menos de 1 minuto A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação de que a empresa é geradora de emprego e renda e que o leilão de seus imóveis prejudicaria seu funcionamento e, por consequência, a comunidade. Continue lendo

menos de 1 minuto A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu juizes e cônjuges de participarem de hastas públicas de leilões em geral em qualquer tribunal, e não apenas no qual o magistrado está vinculado. Para a Anamatra, o CNJ feriu o princípio constitucional da legalidade ao extrapolar a limitação territorial da vedação à participação de juízes em hastas públicas. Isso porque, pela interpretação corrente dos artigos 497 Continue lendo

menos de 1 minuto LEI INCERTA Alienação fiduciária de imóvel garante saldo após segundo leilão A Lei 9.514/97 trouxe relevantes inovações que contribuíram para a segurança jurídica do mercado de financiamento imobiliário: (i) a criação dos Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados por créditos do mercado imobiliário; (ii) o alicerce para companhias securitizadoras e seus processos de securitização e (iii) a disciplina de constituição e excussão da garantia fiduciária sobre bens imóveis. No tocante à alienação fiduciária, a lei abriu margem para questionamentos sobre o Continue lendo

menos de 1 minuto Em se tratando de contrato com garantia real, com cláusula expressa que dispense a intimação do devedor inadimplente, cabe a ele buscar o pagar o que deve, independentemente de comunicação do banco credor. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante o julgamento de pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina. No caso analisado, o devedor estava insatisfeito porque a turma catarinense reconheceu a regularidade do contrato de penhor de joias assinado entre ele Continue lendo

menos de 1 minuto Não é possível questionar a licitude de diamante adquirido em leilão judicial. Do contrário, seria admitir que o Poder Judiciário estivesse pondo em circulação um bem ilícito, que poderia ser, inclusive, apreendido novamente. Esse foi o entendimento seguido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do governo federal, conceda o Certificado de Kimberley aos diamantes arrematados por um requerente em leilão judicial. O Continue lendo

menos de 1 minuto O direito ao uso da garagem de um prédio pode ser objeto de penhora, mesmo que não haja uma vaga específica do morador. Isso porque contém em si valor econômico e não vai contra o princípio que garante a impenhorabilidade da residência. Assim entendeu a Sessão Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) ao dar provimento, de forma unânime, a um pedido de penhora de bens de um dos sócios de uma. O pedido foi feito por Continue lendo

menos de 1 minuto Empresas públicas que exercem atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às companhias do setor privado e, portanto, não se submetem às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) pode sofrer penhora de um imóvel avaliado em mais de R$ 120 milhões. Com base no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se o devedor condenado a pagar quantia certa ou Continue lendo

menos de 1 minuto A cláusula que proíbe a alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à Caixa Econômica Federal a reintegração da posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, que havia sido cedido pelos arrendatários a terceiros. A Caixa, responsável pela execução do programa, arrendou um apartamento, que deveria ser utilizado exclusivamente pelos arrendatários como residência própria. O contrato vedava qualquer disponibilização do imóvel, fosse Continue lendo

menos de 1 minuto Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A corte estadual havia invalidado a aplicação da norma por entender que ela estava em conflito com o direito à moradia. Os advogados Hélio de Melo Mosimann e Rafael de Assis Horn, do Continue lendo