FCA Leilões

menos de 1 minuto Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A corte estadual havia invalidado a aplicação da norma por entender que ela estava em conflito com o direito à moradia. Os advogados Hélio de Melo Mosimann e Rafael de Assis Horn, do Continue lendo→

menos de 1 minuto Quem tem o usufruto de um imóvel pode propor ação para reivindicar os seus direitos de usar e gozar do bem caso esses direitos estejam sendo ameaçados pelo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução de um processo ao Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo usufrutuário. O caso começou após um sujeito propor uma ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e Continue lendo→

menos de 1 minuto Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores. Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido do credor para que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que sejam julgadas as demais questões dos recursos de apelação interpostos Continue lendo→

menos de 1 minuto Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). A incidência ou não do ITBI é uma questão polêmica já que, indiscutivelmente, trata-se da forma de aquisição originária. Hely Lopes Meirelles explica que o fato gerador desse imposto é a transferência inter vivos da propriedade imóvel, por ato oneroso, seja imóvel por natureza ou acessão física, bem Continue lendo→

menos de 1 minuto São absurdamente elevadas as quantidades de execuções fiscais em andamento em todo o país. Fala-se em cerca de 100 milhões de processos. Despacho padrão que se publica rotineiramente nas varas das execuções fiscais estaduais e municipais na capital registra que “neste Juízo tramitam mais de 1,4% milhão de execuções fiscais” ! Que fique bem claro: esse número refere-se apenas às varas de execuções fiscais municipais da capital! Em entrevista de 24/11 à Revista Consultor Jurídico (clique aqui para ler) o desembargador José Roberto Nalini, presidente Continue lendo→

menos de 1 minuto A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há Continue lendo→

menos de 1 minuto O novo Código do Processo Civil deve ser votado nesta terça-feira (16/12) pelo Senado Federal. Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônicaConsultor Jurídico, o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora online de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial. Segundo o professor Antônio Cláudio Costa Machado (foto), os embargos infringentes como técnica processual Continue lendo→

menos de 1 minuto Novembro, 2009 – São Paulo, SP – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 28 de outubro passado a nova Lei do Inquilinato, que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, como há acordo, deve seguir agora para sanção presidencial. Controversa e polêmica, diversas categorias, como a dos comerciantes, acreditam que muitos artigos serão vetados pelo presidente Continue lendo→

menos de 1 minuto Dezembro, 2009 – São Paulo, SP – Conforme anunciamos no mês passado (veja aqui), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 10, sancionou a nova Lei do Inquilinato. A nova Lei facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, pois adota o rito sumário em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Houveram, contudo, cinco importantes vetos, procurando evitar que a nova lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais. Um dos Continue lendo→

menos de 1 minuto Decidiu comprar seu primeiro imóvel? Deixe a empolgação de lado e prepare-se: para que o seu negócio seja realizado com o máximo de segurança, é preciso certificar-se de diversas formas e obter o máximo de garantias e certezas, tudo para que o seu negócio não vá para o “brejo”. Acompanhe: Quando decidimos comprar um imóvel, seja ele qual for, acabamos empolgados e deixamos uma série de cuidados necessários ao bom negócio de lado. Na compra de um imóvel, os cuidados Continue lendo→