outubro 2014

Diversos

menos de 1 minuto Apelação Cível – Cautelar – N. 2007.026512-6/0000-00 – Dourados. Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante – Farah Abdel Rahman Mah Hussein. Advogado – Ahamed Arfux. Apelado – Condomínio do Edifício Antilhas. Advogado – Valter Apolinário de Paiva. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM MEDIDA LIMINAR – CONDOMÍNIO – CONDÔMINO INADIMPLENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – LEI N. 4591/64 – ART. 63 – FATO NOVO – INEXISTENTE – Continue lendo→

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menos de 1 minuto Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode morrer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros. Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso Continue lendo→

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menos de 1 minuto No universo de pesquisa a que tive acesso, não encontrei nenhum autor nem jurisprudência tratando especificamente dessa questão, razão pela qual resolvi trazê-la ao Boletim Eletrônico em ordem a suscitar o debate, de modo que os colegas estudiosos do registro imobiliário possam também contribuir, apresentando seus argumentos e colacionando autores ou decisões judiciais que já trataram do tema. Vejam: pela alienação fiduciária o devedor-fiduciante transmite ao credor-fiduciário a propriedade do imóvel, com o escopo de garantia, conforme consta do artigo Continue lendo→

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menos de 1 minuto Antes de arrematar um imóvel em leilão judicial é preciso tomar muitas precaução, as primeiras como já abordamos em artigos anteriores refere-se a análise do processo que ocasionou o leilão a fim de verificar se existem nulidades capazes de cancelar a arrematação e bloquear o valor investido. Superada a análise processual é preciso analisar os débitos que pertencem ao imóvel arrematado e podem ser cobrados do arrematante. Uma das questões mais peculiares refere-se aos tributos e taxas cobrados pelos Municípios Continue lendo→

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menos de 1 minuto Em artigo anterior abordamos o instituto da doação, que está regulado pelos artigos 538 a 554, Seção I, do Capítulo IV, do Título VI, da Lei nº 10.406, de 10.1.2002, que instituiu o Código Civil. [Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.] E vimos que a doação se constitui em contrato a título gratuito, que pode, no entanto, se transformar em contrato oneroso, em Continue lendo→

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menos de 1 minuto A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. Isso porque, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real constituído sobre o imóvel, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da Continue lendo→

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menos de 1 minuto Tratando-se de ônus propter em que grava o próprio bem, a dívida condominial se transfere ao comprador, que tem de saldá-la para manter o equilíbrio econômico-financeiro da comunidade que passou a integrar. Despesas de condomínio – Cobrança – Compromisso de compra e venda não registrado – Ciência inequívoca do condomínio – Ilegitimidade passiva do vendedor – Tendo o Condomínio ciência inequívoca da venda do imóvel e tratando-se de ônus propter rem que grava o próprio bem, a dívida condominial se Continue lendo→

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menos de 1 minuto 1.Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz “contamina” as subseqüentes? O sistema registral imobiliário brasileiro adota o princípio de que se presume ser proprietário do imóvel a pessoa em que nele figura nessa situação. Isso significa que o registro pode ser alterado, caso um interessado demonstre que a pessoa que figura como proprietária do imóvel no registro imobiliário não é a verdadeira proprietária. Por isso se diz que nosso sistema adota o princípio de que o registro é relativo e não Continue lendo→

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menos de 1 minuto Com o intuito de dar vazão aos seus quase 19 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desde meados de 2010, aprovou a edição de súmulas que passam a constituir a jurisprudência predominante no Estado. Dentre as súmulas editadas até o momento, algumas tratam de questões imobiliárias que envolvem rescisão de contrato de compra, devolução de quantias pagas, entre outros casos frequentes. “Com tais medidas, o TJSP acompanha a tendência que há tempos permeia os tribunais Continue lendo→

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menos de 1 minuto Análise acerca da responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da grande atuação desse profissional no mercado imobiliário brasileiro. O termo responsabilidade, surgiu inicialmente da expressão sponsio, da figura stipulatio, na qual era confirmada pelo devedor uma obrigação junto ao credor, esta garantida mediante uma caução ou responsor. A partir daí surgiu a relação da expressão “responsabilidade” junto à garantia de pagamento de uma dívida. Assevera Rui Continue lendo→