menos de 1 minuto A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há Continue lendo→

menos de 1 minuto O novo Código do Processo Civil deve ser votado nesta terça-feira (16/12) pelo Senado Federal. Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônicaConsultor Jurídico, o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora online de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial. Segundo o professor Antônio Cláudio Costa Machado (foto), os embargos infringentes como técnica processual Continue lendo→

menos de 1 minuto Novembro, 2009 – São Paulo, SP – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 28 de outubro passado a nova Lei do Inquilinato, que agiliza o procedimento de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o proprietário ou a imobiliária. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, como há acordo, deve seguir agora para sanção presidencial. Controversa e polêmica, diversas categorias, como a dos comerciantes, acreditam que muitos artigos serão vetados pelo presidente Continue lendo→

menos de 1 minuto Dezembro, 2009 – São Paulo, SP – Conforme anunciamos no mês passado (veja aqui), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 10, sancionou a nova Lei do Inquilinato. A nova Lei facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, pois adota o rito sumário em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Houveram, contudo, cinco importantes vetos, procurando evitar que a nova lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais. Um dos Continue lendo→

menos de 1 minuto Decidiu comprar seu primeiro imóvel? Deixe a empolgação de lado e prepare-se: para que o seu negócio seja realizado com o máximo de segurança, é preciso certificar-se de diversas formas e obter o máximo de garantias e certezas, tudo para que o seu negócio não vá para o “brejo”. Acompanhe: Quando decidimos comprar um imóvel, seja ele qual for, acabamos empolgados e deixamos uma série de cuidados necessários ao bom negócio de lado. Na compra de um imóvel, os cuidados Continue lendo→

menos de 1 minuto A apresentação da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) em transações imobiliárias dá segurança aos compradores de boa-fé que até agora não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a Justiça do Trabalho. Leia mais. A Corregedoria Nacional de Justiça , ministra Eliana Calmon, publicou ontem (15) a Recomendação nº 3, para que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Continue lendo→

menos de 1 minuto Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte. A advertência foi feita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ministra Nancy Andrighi, Continue lendo→

menos de 1 minuto O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por um casal que figura como fiador em contrato Continue lendo→

menos de 1 minuto A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento Continue lendo→

menos de 1 minuto Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal do IPTU. Saiba mais. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Continue lendo→